Contratação de Empresa especializada no Fornecimento de Materiais elétricos, com a finalidade de atender as demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP na execução dos serviços de manutenção periódicas da iluminação pública do município de Barreirinha/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências descritas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O fornecimento de materiais elétricos é essencial para garantir a continuidade dos serviços de manutenção da iluminação pública, serviço indispensável à segurança, mobilidade urbana e bem-estar da população. A necessidade da contratação decorre da suspensão do Processo Administrativo nº 28.634/2025, originado do Pregão Eletrônico nº 006/2025, já adjudicado e publicado, situação que inviabilizou o atendimento regular da demanda existente. A paralisação ou precarização da iluminação pública compromete diretamente a segurança da população, amplia os riscos de acidentes e crimes, prejudica o desenvolvimento das atividades noturnas e a mobilidade urbana, além de expor o Município à responsabilidade civil por omissão na prestação de serviço público adequado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal.