InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contrato de prestação de serviços de representação jurídica contenciosa ativa e passiva da administração municipal,
MUNICIPIO DE JUTAI · MAM-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM
Dados da publicação
Compra26Controle PNCP04285896000153-1-000064/2025Processo0062022ÓrgãoMUNICIPIO DE JUTAICNPJ do órgão04285896000153Unidade compradoraMAM-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AMLocalJUTAÍ/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/05/2025, 16:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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