Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da Capela de Fluxo Laminar localizada no setor de Microbiologia da Seção de Análises Clínicas do Hospital da Polícia Militar, incluindo substituição de peças, testes de funcionamento, certificação e emissão de laudo técnico, conforme normas técnicas aplicáveis e nos termos da Lei nº 14.133.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

É altamente recomendável a contratação de serviço especializado de engenharia clínica para 2026-WW3F63 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 22/07/2026 12:47 PÁGINA 3 / 5 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE SAÚDE ¿Policial Militar, herói protetor da sociedade¿ garantir que a prestação de serviços está sendo executada de acordo com as normas e legislações vigentes, conforme a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Resolução nº 1.103, de 26 de julho de 2018 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ou Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ¿ CREA ou CFT/CRT da unidade federativa da sede da empresa e a RDC nº 15, de 15 de março de 2012. A presente contratação possui caráter emergencial, tendo em vista o encerramento da vigência do Contrato nº 006/2021 e a necessidade de assegurar a continuidade da manutenção da capela de fluxo laminar, equipamento indispensável às atividades laboratoriais desta Diretoria. Ressalta-se que já se encontra em tramitação o Processo nº 2026-PZQP8 ¿ Manutenção de Equipamentos Laboratoriais e Outros, destinado à contratação regular dos serviços de manutenção, sendo esta contratação emergencial necessária apenas para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais até a conclusão do referido processo.