AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA ATENDIMENTO À REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CENTRO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS (CADIM) É RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS PARA AS UNIDADES ASSISTIDAS PELA REDE HOSPITALAR ESTADUAL. A DEMANDA ATUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE E O ATENDIMENTO A TODAS AS UNIDADES ASSISTIDAS. A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO É JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE TODAS AS UNIDADES ASSISTENCIAIS, QUE ENFRENTAM PROBLEMAS DE DESABASTECIMENTO DEVIDO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS RESTAREM DESERTOS E FRACASSADO E AS ATAS RESTAREM SEM SALDO E OU COM SUAS DATAS EXPIRADAS, O QUE TEM PREJUDICADO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS PACIENTES EM TODO O ESTADO. AS LISTAS DE ITENS EM FALTA ENVIADAS PELAS UNIDADES FORAM ANALISADAS PARA IDENTIFICAR A EXPECTATIVA DE REABASTECIMENTO, SEJA POR MEIO DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO REGULARES OU POR ITENS QUE JÁ HAVIAM SIDO REPOSTOS NO CADIM. OS ITENS QUE SE ENQUADRAM NESSES CRITÉRIOS FORAM EXCLUÍDOS DAS LISTAS DE FALTAS, UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO DE REABASTECIMENTO, MESMO QUE ESTEJA APENAS NA FASE ADMINISTRATIVA DE AQUISIÇÃO (COMO FINALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS OU FASE DE EMPENHAMENTO). POR OUTRO LADO, RESTARAM ITENS SEM PREVISÃO ADMINISTRATIVA DE REABASTECIMENTO. ESTES SÃO OS ITENS QUE CONSTAVAM EM PROCESSOS DE AQUISIÇÃO REGULAR, MAS QUE FORAM CONSIDERADOS FRACASSADOS OU DESERTOS EM SEUS RESPECTIVOS CERTAMES, ALÉM DAQUELES EM FASE INICIAL DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, TODOS PERMANECENDO COM O STATUS “FALTOSOS”. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A FALTA DESSES MEDICAMENTOS É CRÍTICA PARA OS USUÁRIOS QUE RECEBEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESPECIALMENTE PARA PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS ESTADUAIS. A AUSÊNCIA DESSES, MEDICAMENTOS PODE INVIABILIZAR OU INTERROMPER TRATAMENTOS JÁ EM CURSO, RESULTANDO EM DESFECHOS INDESEJADOS E, EM ALGUNS CASOS, IRREVERSÍVEIS. SENDO SUGERIDO A AQUISIÇÃO DE FORMA EMERGENCIAL.