AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO BUPRENORFINA 52,5 MCG/H, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO BUPRENORFINA 52,5 MCG/H, PARA A PACIENTE REGINALDO GOMES O CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202660001161. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 32465/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. CONFORME DESPACHO Nº 33878/2026-SE, JUSTIFICA-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O MEDICAMENTO BUPRENORFINA, POR SER O ÚNICO ITEM QUE PERMANECE SOB A RESPONSABILIDADE DIRETA DESTA SECRETARIA NO MOMENTO ATUAL. ESCLARECE-SE QUE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DO REFERIDO DESPACHO ADMINISTRATIVO DE CONTINUIDADE, O COLÍRIO DEXAMETASONA FOI EXCLUÍDO DO ESCOPO DESTE PROCEDIMENTO DE COMPRAS, HAJA VISTA QUE JÁ ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO PACIENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE, RESTANDO A CONTRATAÇÃO DELIMITADA APENAS AO FÁRMACO REMANESCENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.