AQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA E ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPEÛTICO PÓS-CIRÚRGICO, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETÁRIA CONFORME NOTICIOU A ASSESSORIA JURÍDICA - SES POSSUI UMA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A PACIENTE NATHALIA FRANCELINA SANTOS ANDRADE, VISANDO O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL DO PROCESSO N° 25158/2026, PACIENTE QUE APRESENTA QUEIXAS DE DIFICULDADE MASTIGATÓRIA, DORES INTENSAS DURANTE OS MOVIMENTOS MANDIBULARES HABITUAIS BILATERAIS, LIMITAÇÃO DE ABERTURA BUCAL E CERVICALGIA, COM EVOLUÇÃO PROGRESSIVA EM FREQUÊNCIA E INTENSIDADE DOS SINTOMAS CONFORME DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD. DIANTE DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL FAZ-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DO OBJETO PARA O CUMPRIMENTO DO PLEITO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 202641100878. PORTANTO, PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA SE FAZ NECESSÁRIO UM PROCESSO DE AQUISIÇÃO MAIS CÉLERE, OU SEJA, UMA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTANDO NO DFD EVIDENCIADO AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA SOLUÇÃO INTEMPESTIVA. A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ASSEGURARÁ UMA RESPOSTA RÁPIDA DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO OU MITIGANDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES E OS RISCOS DE TERMOS COMPROMETIDA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ESTA SECRETARIA. DESTAQUE-SE QUE É INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.