Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
O PROTOCOLO ESTADUAL DE ACESSO À SUPLEMENTAÇÃO PROTEICA PARA PESSOAS SUBMETIDAS À CIRURGIA BARIÁTRICA ESTABELECE A SUPLEMENTAÇÃO PROTEICA COMO COMPONENTE DO CUIDADO NUTRICIONAL DOS PACIENTES SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS CLÍNICOS E ASSISTENCIAIS DE ELEGIBILIDADE. CONFORME AS DIRETRIZES DO PROTOCOLO, NO PERÍODO DE 0 A 6 MESES APÓS A CIRURGIA BARIÁTRICA, RECOMENDA-SE SUPLEMENTAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 36 G DE PROTEÍNA POR DIA, ENQUANTO NO PERÍODO DE 6 A 12 MESES RECOMENDA-SE APROXIMADAMENTE 18 G DE PROTEÍNA POR DIA. CONSIDERANDO QUE O SUPLEMENTO PADRONIZADO FORNECE 25 G DE PROTEÍNA A CADA 30 G DE PRODUTO, FORAM ADOTADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS MÁXIMOS DE DISPENSAÇÃO: • 0 A 6 MESES PÓS-CIRÚRGICO: ATÉ 1.296 G DE PRODUTO POR PACIENTE/MÊS, CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE 1.080 G DE PROTEÍNA; • 6 A 12 MESES PÓS-CIRÚRGICO: ATÉ 648 G DE PRODUTO POR PACIENTE/MÊS, CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE 540 G DE PROTEÍNA. O PROTOCOLO PREVÊ, AINDA, A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA SUPLEMENTAÇÃO APÓS 12 MESES DA CIRURGIA, POR PERÍODO ADICIONAL DE ATÉ TRÊS MESES, QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES NOS EXAMES QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E POSTERIOR REAVALIAÇÃO. A CONTINUIDADE APÓS O PERÍODO ORDINÁRIO NÃO CONSTITUI DEMANDA AUTOMÁTICA PARA TODOS OS PACIENTES, DEPENDENDO DA AVALIAÇÃO CLÍNICA E NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA. POR ESSE MOTIVO, ESSA DEMANDA EXCEPCIONAL DEVERÁ SER ACOMPANHADA PELO CASE DURANTE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO E CONSIDERADA NAS PROGRAMAÇÕES FUTURAS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE OBSERVADO. A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA BUSCA, PORTANTO, ASSEGURAR ESTOQUE INICIAL SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA ASSISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DESTINADO AO ATENDIMENTO CONTINUADO DA DEMANDA.