AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SELEXIPAGUE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O CENTRO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS (CADIM) É RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS DA REDE ESPECIALIZADA - CASE. A DEMANDA ATUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE E O ATENDIMENTO À UNIDADE ASSISTIDA. A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA URGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DA UNIDADE ASSISTENCIAL - CASE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE. RESSALTA-SE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, CONSIDERANDO O RISCO DE DESASSISTÊNCIA AOS PACIENTES E DE INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS, UMA VEZ QUE OS MEDICAMENTOS CONSTANTES NOS PROCESSOS SUPRACITADOS RESTARAM DESERTOS NO CERTAME. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A FALTA DESSE MEDICAMENTO É CRÍTICA PARA OS USUÁRIOS QUE RECEBEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESPECIALMENTE PARA PACIENTES ASSISTIDOS NO CENTRO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE SERGIPE - CASE.