SERVIÇOS BANCÁRIOS DE EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA CONTRATANTE, COMPREENDENDO PROCESSAMENTO, CRÉDITO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

prestação de serviços bancários de execução do pagamento da folha dos servidores públicos e agentes políticos da CONTRATANTE, compreendendo processamento, crédito e disponibilização dos valores líquidos devidos aos beneficiários, conta-salário, portabilidade salarial, suporte operacional e emissão de relatórios, mediante adesão ao Contrato de Prestação de Serviço para Agendamento de Compromissos de Clientes da CAIXA e ao respectivo Anexo de Procedimentos Operacionais para Pagamento de Salários – Conta Salário.