InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO LEGISLATIVO, COMPREENDENDO O SUPORTE TÉCNICO AOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, BEM COMO ATUAÇÃO EM DEMAIS MATÉRIAS DE NATUREZA LEGISLATIVA, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JESÚPOLIS, GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE JESUPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE JESUPOLIS
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Compra(405) | 2-0Controle PNCP04530661000180-1-000012/2026Processo32/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JESUPOLISCNPJ do órgão04530661000180Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE JESUPOLISLocalJesúpolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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