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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, internacionais e seguro viagem. Qualquer divergência entre as especificações contidas no Aviso de dispensa eletrônica e as constantes no CATMAT/CATSER do COMPRASNET prevalecerá para todos os efeitos as do Aviso de dispensa eletrônica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA · SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Valor estimadoR$ 59.999,75
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Dados da publicação

Compra90002Controle PNCP04545693000159-1-000002/2025Processo6075202500005995ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICACNPJ do órgão04545693000159Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/07/2025, 18:29Abertura07/07/2025, 18:29Encerramento11/07/2025, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Lei 14.133 Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59.

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