Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de estaqueamento, determinação de deflexão e raio de curvatura (RC), com emissão de relatório técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), destinados ao levantamento e caracterização de trechos da infraestrutura viária do Município de Pérola/PR, ente consorciado ao CIBAX – Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação encontra fundamento no Estudo Técnico Preliminar elaborado pelo CIBAX – Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri, o qual identificou a necessidade de obtenção de informações técnicas especializadas para subsidiar o planejamento e a gestão da infraestrutura viária do Município de Pérola/PR. A análise realizada demonstrou que a Administração Municipal não dispõe de dados técnicos atualizados e suficientes acerca das características geométricas dos trechos viários objeto de interesse, situação que compromete a adequada elaboração de projetos, a definição de prioridades de investimento e a tomada de decisões relacionadas à manutenção e melhoria da malha viária. Conforme evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, a inexistência de levantamentos técnicos precisos dificulta a formulação de soluções adequadas para os problemas de infraestrutura existentes, reduzindo a eficiência do planejamento público e aumentando os riscos de aplicação inadequada dos recursos financeiros. A ausência dessas informações também pode comprometer a qualidade técnica de futuros projetos de engenharia, limitar a capacidade de captação de recursos junto a outras esferas governamentais e prejudicar a correta definição das intervenções necessárias para melhoria das condições de trafegabilidade e segurança das vias. Nesse contexto, verificou-se a necessidade de realização de serviços técnicos especializados destinados ao levantamento e caracterização dos trechos viários, compreendendo atividades de estaqueamento, determinação de deflexão e raio de curvatura (RC), bem como a elaboração de relatório técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Tais informações constituem elementos essenciais para a formação de uma base técnica confiável que permita à Administração Municipal planejar suas ações de forma mais eficiente, segura e compatível com as necessidades efetivamente identificadas. Durante a fase de planejamento foram avaliadas alternativas disponíveis para atendimento da demanda, incluindo a execução dos serviços por estrutura própria da Administração e a utilização de levantamentos simplificados. Contudo, concluiu-se que tais alternativas não apresentam a mesma capacidade de fornecer informações técnicas precisas, confiáveis e formalmente validadas por profissional habilitado. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostrou-se a solução mais adequada, em razão da necessidade de utilização de metodologia específica, equipamentos apropriados, conhecimento técnico especializado e responsabilidade profissional formalmente assumida mediante emissão de ART. A solução escolhida possibilitará à Administração dispor de informações técnicas qualificadas para subsidiar estudos, projetos, captação de recursos e futuras intervenções na infraestrutura viária municipal, contribuindo para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, redução de riscos de retrabalho e fortalecimento da capacidade de planejamento da gestão pública. Além disso, evita a necessidade de aquisição de equipamentos especializados e mobilização de estrutura própria para execução de atividade técnica pontual, proporcionando melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Diante disso, a contratação mostra-se necessária e plenamente justificada, atendendo ao interesse público e observando os princípios do planejamento, eficiência, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável previstos na Lei nº 14.133/2021, constituindo medida adequada para suprir a demanda técnica identificada pelo Município de Pérola no âmbito das ações desenvolvidas em conjunto com o CIBAX