Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e prestação de serviços de funilaria e pintura destinados ao conserto do veículo BYD Dolphin Mini, ano 2025, placa TBC5F31, pertencente ao CIBAX, em decorrência de danos ocasionados por acidente de trânsito

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de promover a recuperação do veículo BYD Dolphin Mini, ano 2025, cor branca, placa TBC5F31, pertencente ao CIBAX, que sofreu avarias em decorrência de acidente de trânsito e necessita de intervenções especializadas para o restabelecimento de suas condições adequadas de conservação e utilização. A situação verificada ocasionou danos em componentes do veículo, especialmente nas regiões dianteira e lateral direita, tornando necessária a adoção de providências para sua recuperação e consequente retorno às atividades institucionais do Consórcio. A contratação, portanto, decorre de uma necessidade concreta e superveniente relacionada à conservação do patrimônio público, cuja solução exige o fornecimento de peças e a realização dos correspondentes serviços de reparação. As avarias identificadas alcançam componentes como retrovisor direito, guia dianteira direita, moldura do vão de roda dianteiro direito, para-choque dianteiro, paralama dianteiro, porta dianteira direita, quadro da porta dianteira direita e parabarro dianteiro direito, além da necessidade de verificação das condições do para-brisa. A recuperação dessas partes demanda não apenas o fornecimento dos componentes necessários, mas também a execução de serviços especializados de funilaria e pintura, compreendendo as intervenções indispensáveis à desmontagem, reparação, preparação, alinhamento, instalação, pintura, acabamento e posterior montagem do veículo. Dessa forma, a necessidade administrativa deverá ser atendida por solução integrada, capaz de proporcionar a efetiva recuperação das avarias decorrentes do acidente. A contratação é necessária também sob a perspectiva da adequada gestão e preservação do patrimônio do CIBAX, pois a manutenção do veículo avariado e indisponível por período prolongado não representa alternativa adequada para a Administração. A ausência dos reparos pode contribuir para a deterioração das partes atingidas, aumentar a depreciação do automóvel e prolongar sua indisponibilidade, prejudicando o aproveitamento de um bem já incorporado ao patrimônio público. Nesse sentido, a recuperação busca preservar a vida útil e a funcionalidade do veículo, permitindo que volte a ser utilizado para o atendimento das necessidades institucionais do Consórcio. Para atendimento integral da necessidade, a contratação será estruturada em lote único, composto por dois itens, sendo um correspondente ao fornecimento das peças necessárias ao conserto e outro referente à mão de obra especializada para execução dos serviços de funilaria e pintura. A reunião desses elementos em uma única solução permite concentrar a responsabilidade pelo resultado final, assegurando maior integração entre o fornecimento dos componentes e sua instalação, os reparos de funilaria, os ajustes, a pintura e o acabamento. A empresa contratada deverá entregar o veículo devidamente reparado, montado e em condições adequadas de utilização, responsabilizando-se pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados. A fundamentação da contratação encontra respaldo no planejamento previsto pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de caracterização do interesse público envolvido, adequada definição do objeto e demonstração de que a solução escolhida é apta a atender à demanda administrativa. Por se tratar de contratação por dispensa de licitação, o processo deverá observar, ainda, os requisitos aplicáveis à contratação direta, inclusive aqueles estabelecidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a devida estimativa da despesa, justificativa de preço, demonstração da disponibilidade orçamentária, comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação necessários, razão da escolha do contratado e autorização da autoridade competente. Assim, a contratação pretendida visa solucionar a indisponibilidade causada pelo acidente, preservar o patrimônio do CIBAX e proporcionar a recuperação adequada do veículo para seu