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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal, com atuação preventiva e estratégica em convênios, captação de recursos, demandas perante órgãos de controle (TCU e Receita Federal), emissão de pareceres e suporte aos gestores municipais

MUNICIPIO DE ANAMA · Prefeitura Municipal de Anamã

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP04628020000162-1-000043/2026Processo012/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANAMACNPJ do órgão04628020000162Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AnamãLocalAnamã/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal, com atuação preventiva e estratégica em convênios, captação de recursos, demandas perante órgãos de controle (TCU e Receita Federal), emissão de pareceres e suporte aos gestores municipais

R$ 180.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 15.000,00 · Em andamento

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