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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE ITAMARATI · Prefeitura Municipal de Itamarati

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra013Controle PNCP04628376000104-1-000034/2026Processo074/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAMARATICNPJ do órgão04628376000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItamaratiLocalItamarati/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 17:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública Municipal.

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 8.000,00 · Em andamento

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