InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços jurídicos visando a ratificação da decisão judicial objetivando a manutenção do coeficiente do município de Anamã/AM.
MUNICIPIO DE ANAMA · Prefeitura Municipal de Anamã
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Compra009Controle PNCP04628020000162-1-000048/2026Processo043/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANAMACNPJ do órgão04628020000162Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AnamãLocalAnamã/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 15:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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