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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.

MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO · MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AM

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Dados da publicação

Compra034Controle PNCP04628681000198-1-000176/2025Processo0.158/2025 - SEMPLAFÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDOCNPJ do órgão04628681000198Unidade compradoraMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AMLocalPresidente Figueiredo/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/04/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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