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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM CONSULTAS E/OU AÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE DEFESAS, MANIFESTAÇÕES E RECURSOS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS.

MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO · MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AM

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Dados da publicação

Compra033Controle PNCP04628681000198-1-000174/2025Processo0053/2025 - SEMGOVÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDOCNPJ do órgão04628681000198Unidade compradoraMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AMLocalPresidente Figueiredo/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/04/2026, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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