Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE GERENCIAMENTO DOS ATOS LEGAIS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A IMPLANTAÇÃO, INDEXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO, ATUALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS EM PLATAFORMA ELETRÔNICA DE CONSULTA PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS.