[Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE BENEFICIÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 7001399-29.2023.8.22.0008, VISANDO GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PELO PERÍODO ESTIMADO DE 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso