Credenciamento de pessoa jurídica, devidamente licenciada, para a Prestação de Serviço de Recebimento e Disposição Final Ambientalmente Adequada em Aterro Sanitário dos Resíduos Sólidos Urbanos e Rejeitos, atividades a serem desenvolvidas de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A referida pretensão contratual surgiu da necessidade de os municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL efetivarem solução para a disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e rejeitos, compatíveis com aterro Classe IIA (resíduos não perigosos).