Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para elaboração de estudo destinado à definição da composição dos custos e do preço de referência do serviço de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, destinado ao atendimento dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação fundamenta-se na necessidade de o CONRESOL dispor de estudo técnico especializado que permita definir, de forma objetiva, técnica e economicamente fundamentada, a composição dos custos e o preço do serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário.