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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - capacitação presencial denominado capacitação “Leis Orçamentárias e Emendas Impositivas”

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES · CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP04797247000131-1-000022/2026Processo00238.01.01-2026ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ do órgão04797247000131Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/ROLocalAriquemes/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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