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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da concessionária responsável pela prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto para atender à unidade da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR, localizada no município de Campo Grande/MS pelo período de 12 meses.

FUNDACAO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL · Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul

Valor estimadoR$ 7.202,17
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra85/002.309/2026Controle PNCP04808290000155-1-000023/2026Processo85/002.309/2026ÓrgãoFUNDACAO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão04808290000155Unidade compradoraFundação de Turismo de Mato Grosso do SulLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 09:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Campo Grande/MS é prestado exclusivamente pela empresa Águas Guariroba S.A., em regime de concessão, conforme disposto na legislação municipal vigente.

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