situação de emerg. oriunda da iminente reversão antecipada para manut,/Recup. BR-116/BA, trecho: DIV PE/BA(INÍCIO PONTE S/O RIO SÃO FRANCISCO)-DIV BA/MG, segmento: KM 837,60 - KM 945,10 | KM 0,00-29,9

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso