A contratação visa atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul quanto ao abastecimento contínuo de água e o saneamento básico necessários para o desenvolvimento das atividades nas dependências das unidades localizadas no Município de Porto Alegre.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de um serviço contínuo, sem o fornecimento de mão de obra exclusiva, a realizar-se por tempo indeterminado, cuja contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, caput, ou 74, inciso I da lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 109 da mesma Lei.