Execução de Obras de Emergência com Serviços de Recuperação do pavimento em segmento da rodovia não pavimentado do trecho situado entre os km 15,93 ao km 17,16, que se encontra sem contrato de manutenção bem como a recuperação da Obra de Arte Especial que se encontra comprometida, situada no km 16,39 da rodovia BR-432/RR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso