Trata-se de aquisição de softwares de processamento e análise de dados dos levantamentos topográficos realizados com os receptores GNSS, onde o referido é material exclusivo do fabricante do equipamento e conforme Despacho UL Fortaleza - Descrição do Objeto (18741878), o Orçamento 1 Simples (18741851) supriria a demanda da COENG e área técnica.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade e urgência da aquisição resta devidamente descrita no Despacho (DNIT) COENGE - CAF - CE 18542755, onde estipula que "uma vez que os servidores responsáveis pelo levantamento topográfico nesta Autarquia estão impossibilitados de realizar tal serviço, por falta de equipamento adequado, mais especificamente o Token Sentinel necessário para o funcionamento do software Trimble Business Center, essencial para a ativação e operação plena do referido software, o qual é fundamental para os processamentos de dados do levantamento topográfico realizados com os receptores GNSS."