Contratação de inscrições para participação no 2º Conexões Zenite - Contratações Públicas em Evolução - desafios e soluções, como foco em eficiência, no período de 06 a 08 de novembro de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Face ao avanço dos entendimentos a aplicações da 14133/2021, com a fundamentação de aplicabilidade dos conceitos, impõe-se aos profissionais envolvidos a necessidade de robusta capacitação e constante atualização. Na busca por soluções, torna-se importante ferramenta o conhecimento das orientações mais relevantes e atuais dos Tribunais de Contas, da jurisprudência e dos especialistas no assunto, que doutrinam nessa área. É indispensável, ainda, que os agentes públicos possam se manter atualizados sobre as constantes evoluções de entendimento e mudanças procedimentais verificadas na área, resguardando-se de eventuais responsabilizações, na busca pelo melhor embasamento na tomada de decisões nas situações usuais dentro de suas atribuições, tornando-os capazes de utilizar as ferramentas e conhecimentos disponíveis, bem como entender o momento em que estas se fazem úteis e necessárias. Assim, claro está que a Administração Pública deve servir de exemplo e contar com profissionais qualificados e capacitados ao desenvolvimento de suas funções. Com o investimento na capacitação dos servidores, busca-se a eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais seguras, diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público, além de minimizar a possibilidade de responsabilizações e condenações. O agente público deve também prevenir-se de eventual responsabilização, administrativa ou por órgãos de controle, pela inobservância de deveres e obrigações. Para esta contratação é imperioso ressaltar a necessidade de conhecimento e a capacidade de aplicar o regime jurídico da contratação pública. Ponto basilar, boa parte dos problemas enfrentados não tem solução expressa na lei, mas precisa ser construída por meio da interpretação a articulação desse completo regime. Insta saber que a ordem jurídica que deve ser observada é complexa e repleta de leis, decretos, instruções e outros atos que coexistem e que devem ser concomitantemente aplicados