Contratação de empresa especializada para Acompanhamento Arqueológico das Obras de Implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário de Porto Murtinho/MS, com acesso à Ponte Internacional, Brasil/Paraguai na BR-267/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata o presente de Acompanhamento Arqueológico das Obras de Implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário de Porto Murtinho/MS, com acesso à Ponte Internacional, Brasil/Paraguai na BR-267/MS. Em resultado do acompanhamento arqueológico autorizado pela Portaria CNA - 91 de 09/10/2025 (SEI nº 22951588), foi realizada a coleta dos materiais (bélico e cerâmico) nos meses de maio e agosto, respectivamente, conforme relatórios (SEI 22200788 e 22200794). A Instrução Normativa 01/2015, no Art. 51, determina que cabe ao empreendedor executar as ações relacionadas à conservação dos bens arqueológicos decorrentes do empreendimento. "A responsabilidade pela conservação dos bens arqueológicos é do Arqueólogo Coordenador durante a etapa de campo e da Instituição de Guarda e Pesquisa, após seu recebimento. Parágrafo único. Caberá ao Empreendedor executar as ações relacionadas à conservação dos bens arqueológicos decorrentes do empreendimento, incluindo, quando couber, a conservação de bens arqueológicos in situ, a viabilização de espaço apropriado para guarda ou a melhoria de Instituição de Guarda e Pesquisa para bens móveis." Entre as ações relacionadas à conservação dos bens arqueológicos está a guarda do material por Instituição de Guarda e Pesquisa habilitada pelo IPHAN, definida nos termos da Portaria 196/2016-IPHAN, que dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis e cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel. As instituições de guarda e pesquisa são as listadas no Cadastro Nacional das Instituições de Guarda e Pesquisa – CNIGP, disponível em https://www.gov.br/iphan/pt-br/patrimonio-cultural/patrimonio-arqueologico/instituicoes-de-guarda-e-pesquisa. (SEI 24779150). A arqueóloga responsável pela coordenação do projeto indicou como instituição responsável, o Laboratório de Pesquisas Arqueológicas - Museu de Arqueologia/MuArq, vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.