Contratação de Serviços das obras emergenciais de engenharia para a reconstrução dos taludes do aterro de encabeçamento da ponte situada na rodovia BR-267/MS na altura do Km 554,20, recuperação de erosão (dolina) no lado direito da faixa de domínio no Km 526,80; recuperação de erosão (dolina) no lado esquerdo da faixa de domínio e afundamento consolidado do pavimento com comprometimento do corpo de aterro no Km 531,90 e recuperação de erosão no talude de aterro no lado esquerdo da pista no Km 576,26.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso