Contratação emergencial de empresa para execução dos serviços de implantação de um Sistema de Drenagem e Contenção de Aterro, devido à erosão existente em um terreno localizado nas proximidades do km 77,4 da Rodovia BR 101/PE,.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Publicação - DOU - PORTARIA Nº 3.199 em 23-05-25 (21237302)