Contratação de serviço de engenharia para a implantação completa do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico na sede da Superintendência Regional do DNIT/MT, incluindo fornecimento integral de materiais, mão de obra e a obtenção do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de serviço comum de engenharia para a implantação completa do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Esta solução abrange todas as fases necessárias para que a necessidade da Superintendência Regional seja plenamente atendida, incluindo: Aquisição e entrega de todos os materiais e equipamentos especificados no PSCIP aprovado nº CBM-TER-2024/01018. Instalação de todos os subsistemas previstos no PSCIP, incluindo as intervenções civis, hidráulicas e elétricas necessárias para a sua perfeita integração e funcionamento. Realização de testes funcionais em 100% dos componentes e sistemas instalados para validar sua plena operacionalidade, conforme as normas técnicas da ABNT e as diretrizes do CBM-MT. Realização de curso de formação para, no mínimo, 12 (doze) brigadistas, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, seguindo rigorosamente a estrutura de módulos (teoria e prática de combate a incêndio e primeiros socorros) definida no PSCIP aprovado, observado o seguinte: O treinamento será realizado nas dependências da Superintendência Regional do DNIT/MT, em datas e horários previamente acordados com a Fiscalização. O instrutor responsável pelo treinamento deverá possuir certificação para ministrar cursos de brigadas de incêndio. A Contratada fornecerá todo o material didático, EPIs para a parte prática e emitirá certificado individual de conclusão para cada brigadista treinado. Responsabilidade total pelo trâmite processual junto ao CBM-MT, incluindo o pagamento de taxas, acompanhamento da Vistoria Técnica e a execução de eventuais adequações solicitadas, até a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), que representa o recebimento definitivo e a conclusão do objeto contratado.