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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DETRAN 2026: PAGAMENTOS DE TAXAS

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MT

Valor estimadoR$ 6.043,70
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Dados da publicação

Compra168Controle PNCP04892707002235-1-000041/2026Processo50611.000090/2026-66ÓrgãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ do órgão04892707002235Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MTLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 20:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

COMPLEMENTAR as despesas com pagamento de taxas licenciamento, multas e taxas diversas serão de aproximadamente R$ 6.043,70 (Seis mil reais e quarenta e três reais e setenta centavos)​ durante o exercício de 2026. Os pagamentos das taxas de licenciamento e seguros serão efetuados em seu vencimento conforme final da placa, de acordo com calendário anual de licenciamento. Outros pagamentos, tais como comunicação de venda, 2º via de documentos, vistorias, transferências, serão realizados conforme a necessidade do órgão.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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