Execução de Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia Federal BR-174/MT, Trecho: Entr. MT-473 (Pontes e Lacerda) - Entr. MT-199 (P/ Vila Bela da Santíssima Trindade); Subtrecho: Av. Pres. Leite de Brito (Vila Bela da Santíssima Trindade) - Acesso a Ponte S/Rio Guaporé; Segmento: km 81,20; Identificação da OAE: Ponte Milton Guilherme Muller – Ponte Sobre o Rio Guaporé; SGO: 110199; Extensão: 182,00 metros; SNV: 174AMT1010.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.