Execução dos serviços emergenciais de recuperação da Ponte Milton Guilherme - Ponte sobre o Rio Guaporé, na Rodovia Federal BR-174/MT; Trecho: Entr. Mt-473 (Pontes e Lacerda) - Entr. MT-199 (P/ Vila Bela da Santíssima Trindade); Subtrecho: Av. Presidente Leite de Brito (Vila Bela da Santíssima Trindade) - Acesso a Ponte S/Rio Guaporé; Segmento: km 81,20; Extensão: 182m SNV: 174AMT1010; Identificação da OAE: Ponte Milton Guilherme Muller - Ponte Sobre o Rio Guaporé.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DECLARAR o CONSÓRCIO ELSALI - BR PAVING, sob o CNPJ n.º 38.030.815/0001-96 da empresa líder ELSALI ENGENHARIA LTDA, como vencedor da etapa de apresentação da proposta mais vantajosa à Administração, no critério de menor preço, com a proposta de preços no valor total de R$ 15.553.547,14 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), com um desconto de - 1,8376% em relação ao valor do orçamento referencial do DNIT no valor de R$ 15.844.708,59 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.