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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de transporte e mudança de bens móveis, com fornecimento de seguro para cobertura dos bens transportados, para atendimento a demanda judicial de reintegração forçada de posse em favor do DNIT, de famílias que se encontram em situação irregular de faixa de domínio da Rodovia Federal BR-259, quilômetro 27,9, no Município de Itueta/MG.

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor estimadoR$ 42.628,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90012Controle PNCP04892707002316-1-000015/2025Processo50606002326202597ÓrgãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ do órgão04892707002316Unidade compradoraSUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAISLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/05/2025, 09:09Abertura27/05/2025, 09:09Encerramento02/06/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor abaixo do limite permitido pela lei

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