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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de Kit Faco Básico para o equipamento Faco Laurete Word Phaco System para realização da cirurgia de catarata (facoemulsificação com implante de lente intra-ocular), no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE - CISAMUSEP · CONSORCIO PUB.INT.DE SAU.DO SET.PARANAENSE-PR

Valor estimadoR$ 98.280,00
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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP04956153000168-1-000084/2025Processo25ÓrgãoCONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE - CISAMUSEPCNPJ do órgão04956153000168Unidade compradoraCONSORCIO PUB.INT.DE SAU.DO SET.PARANAENSE-PRLocalMARINGÁ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/01/2026, 07:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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