InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa RAFAEL FECURY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestação de serviços advocatícios especializados na área criminal, com vistas à defesa institucional do Conselho Regional de Química da 6ª Região (CRQ-VI), abrangendo a elaboração e o protocolo de Notícia de Crime perante o Ministério Público e a Polícia Judiciária, bem como o acompanhamento e a representação jurídica do Conselho em eventual investigação criminal instaurada em decorrência dos fatos noticiados.
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA CRQ 6 · CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 6A REGIAO - PA
Dados da publicação
Compra9Controle PNCP04965638000118-1-000010/2025Processo2800.06.01239.2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA CRQ 6CNPJ do órgão04965638000118Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 6A REGIAO - PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/10/2025, 13:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;