Prestação de serviços de infraestrutura para distribuição e transmissão de sinal digital da Rede Legislativa da Paraíba, pelo período de até 12 (doze) meses, com fundamento legal no Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 131/2024 da Assembleia Legislativa da Paraíba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 131/2024 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado.