InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, com notória especialização, para elaboração de orientação jurídica e técnica especializada para este MPCM-PA, especificamente para assegurar os interesses institucionais deste Órgão na adeuqação aos efeitos da decisão do STF nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5254/PA
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA · MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP05018916000192-1-000017/2025Processo6264ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão05018916000192Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2025, 11:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.