Concessão de Uso de Espaço Público com Exploração Comercial, Mediante Outorga Onerosa.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O cadastro da licitação na modalidade pregão presencial no sistema comprasgov, cujo o critério de julgamento é “MAIOR OFERTA”, conforme o edital, e não menor preço/maior desconto, servindo apenas para maior transparência e divulgação do edital. O valor total da compra (R$) informado, corresponde ao percentual mínimo previsto no edital que é de 5%(cinco por cento).