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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria à Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com foco na implementação dos requisitos exigidos pelo Programa Pró-Gestão RPPS, nível II, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A solução proposta decorre de avaliação interna do setor requisitante quanto à insuficiência de capacidade técnica operacional para condução autônoma do processo de certificação, diante da complexidade técnica e da necessidade de expertise especializada.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE · IPMAT

Valor estimadoR$ 25.800,00
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Dados da publicação

CompraIL 3Controle PNCP05093137000151-1-000005/2026Processo5/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARECNPJ do órgão05093137000151Unidade compradoraIPMATLocalAlmirante Tamandaré/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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