Contratação de instituição brasileira especializada para a execução dos serviços técnicos necessários à realização das etapas avaliativas remanescentes do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Óbidos/PA, compreendendo o planejamento, organização, aplicação, acompanhamento e demais atividades técnicas pertinentes às etapas previstas no certame.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade e a conclusão das etapas avaliativas remanescentes do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Óbidos/PA. A instituição contratada deverá possuir experiência e capacidade técnica compatíveis com a execução dos serviços, observando as disposições do instrumento convocatório, da legislação aplicável e das orientações do Fundo Municipal de Saúde. Os serviços deverão ser executados de forma a garantir a adequada organização e operacionalização das etapas remanescentes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, segurança e sigilo das informações relativas aos candidatos. A contratação compreenderá as atividades técnicas necessárias à realização das etapas avaliativas remanescentes, conforme especificações, condições, prazos e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo de contratação. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde de Óbidos/PA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.