Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de itens de assistência humanitária, compreendendo cestas de alimentos, água potável, kits de limpeza residencial, kits de higiene familiar, kits de higiene feminina, redes de dormir e kits dormitório, destinados ao atendimento das famílias afetadas pelo desastre decorrente das chuvas intensas ocorridas no Município de Capanema, Estado do Pará, com base na Portaria nº 2076. De 24 de junho de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Processo nº 59051.047481/2026-10.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso