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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA, COM ATUAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS JURÍDICAS NECESSÁRIAS RELACIONADAS EXCLUSIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DESTINADA À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA.

MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU · Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra6/2026-004Controle PNCP05149117000155-1-000039/2026Processo110526-02ÓrgãoMUNICIPIO DE IGARAPE-ACUCNPJ do órgão05149117000155Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Igarapé-AçuLocalIgarapé-Açu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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