InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATE ULTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISAO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENCAS EXISTENTES EM RAZAO DA DESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
MUNICIPIO DE SANTAREM · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG
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CompraNo 007/2024Controle PNCP05182233000176-1-000232/2024ProcessoNo 007/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ do órgão05182233000176Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGLocalSantarém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 13:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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