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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, à análise de viabilidade e à estruturação jurídica, administrativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, compreendendo suporte técnico aos procedimentos administrativos, legislativos e de controle correlatos, observada a legislação aplicável

MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS

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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP05132436000158-1-000032/2026Processo6.2026-08132026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA DE PEDRASCNPJ do órgão05132436000158Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASLocalPonta de Pedras/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 17:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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