CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NAICONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, INSCRITO NO CNPJ Nº 03.774.688/0065-10, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ANÁLISE LABORATORIAL DE ÁGUA PARA CONTROLE DE QUALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, A PORTARIA SES/SC Nº 1.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos