Processo SEI nº 80000.008920/2024-91

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Trata-se da proposta de contratação direta da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), com fundamento na dispensa de licitação, visando ao fornecimento de serviços especializados em infraestrutura de conectividade da INFOVIA Brasília. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de comunicação de dados, essenciais para o funcionamento das atividades institucionais.